A quem de fato interessa a descriminalização da maconha? Representantes políticos alertam danos

Com a descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), representantes políticos se manifestaram contra a decisão destacando danos e prejuízos para o Brasil. O Jornal Servidor Público MS reuniu manifestações de personalidades sobre o tema e consequências diretas em locais que as leis sobre as drogas foram atenuadas.

Com a descriminalização da maconha validada pelo STF, o questionamento que se faz é a quem de fato interessa? Essa decisão não seria indiretamente um incentivo ao uso da droga? Os brasileiros estariam aptos para o “uso consciente” da maconha? O Brasil tem políticas públicas para lidar com a situação? Não seria uma medida que aumentaria o faturamento e poder dos traficantes de drogas?

O deputado federal pelo Rio de Janeiro, Delegado Ramagem, analisou que os ministros do STF foram na contramão da maior parte da população brasileira.  “Uma decisão contrária do que espera a sociedade, que na verdade só vai ajudar traficante. Se permitirem uma quantidade de droga o que o traficante vai fazer? Vai distribuir na rua o máximo daquela quantidade que não é pouca. Só vai aumentar a oferta, vai aumentar o consumo, inclusive de jovens e adolescentes, menores e por consequência vai aumentar o poderio das facções criminosas, ou seja, mais violência!”, argumentou.

“Uma decisão que não se importa com que majoritariamente quer a população. Não pensa na dificuldade da atividade policial de repressão e prevenção a crimes e mais ainda, não pensa na segurança pública em geral”, afirmou o deputado em suas redes sociais.

A deputada federal do Rio de Janeiro, Chris Tonietto, também se posicionou contra. “É o maior sucateamento da saúde pública. A droga produz vulnerabilidade, dependência porque é um vício. Daqui a pouco o policial vai ter que andar com uma balança para abordar um sujeito. Nós temos que trabalhar com políticas públicas preventivas de drogas”, disse.

O Papa Francisco repercutiu o tema um dia após a aprovação, denunciando os “traficantes da morte” e o impacto do tráfico de drogas no meio ambiente. O pontífice falou aos fiéis na Praça São Pedro pela ocasião do Dia Internacional Contra o Tráfico de Drogas, instituído pela ONU.

“Não reduziremos a dependência das drogas liberando o seu uso, como foi proposto ou já implementado em certos países. Isto é uma fantasia”, declarou o papa durante a sua audiência geral semanal na praça São Pedro, no Vaticano.

O senador do Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão, salientou que a Suprema Corte está violando e ultrapassando a competência do Congresso e realizando “ativismo judicial”. De acordo com o ex-vice-presidente, “hoje é dia de festa no crime organizado”.

Câmara dos deputados reage

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a designação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa no dia 25 junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema.

A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12. Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta — algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

Alerta

Olhando para os Estados Unidos, especificamente para os estados da Califórnia e Oregon, é possível observar os impactos negativos que tais políticas trouxeram para a sociedade, conforme divulgou o jornal Gazeta do Povo.

No Oregon, a experiência com a descriminalização das drogas, incluindo das mais pesadas, iniciada em 2020, após aprovação da chamada Medida 110, apostava que o foco no tratamento dos usuários em vez da punição iria revolucionar a forma como o estado lidava com o combate ao vício.

No entanto, pouco depois de a medida entrar em vigor, o estado passou a enfrentar diversos problemas severos. As autoridades tiveram que lidar com o aumento do número de moradores de rua, a fuga de empresas das cidades e os números recordes de homicídios.

Autoridades do Oregon que responderam a pesquisa especifica consideraram a lei de descriminalização do estado um fracasso, associando-a a uma série de problemas sociais e criminais exacerbados.

A The Atlantic revelou que o crime violento no Oregon aumentou 17% desde a descriminalização das drogas. Segundo a Newsweek, os bairros ficaram mais inseguros, tendo em vista que os dependentes químicos, que não poderiam mais ser presos, começaram a recorrer a furtos e outros crimes para financiar seu vício.

O caos generalizado, resultante da descriminalização, culminou na reavaliação da medida 110 por parte das autoridades. Após o dilúvio de mortes por overdose, a governadora Tina Kotek sancionou uma medida aprovada pelo Parlamento estadual neste ano para restaurar as penas criminais para o porte de drogas. A nova lei entra em vigor em setembro.

Desde a legalização, a Califórnia também se tornou um grande exportador de maconha ilegal para outros estados americanos onde a erva ainda é não é legalizada, o que atraiu a atenção de cartéis de drogas do México e de redes criminosas da China, conforme revelou o jornal inglês Daily Mail.

Entenda

Mesmo não sendo mais crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito – a partir de agora, de natureza administrativa, e não penal. A descriminalização impede que alguém seja condenado criminalmente pelo porte de maconha para consumo (dentro do limite de quantidade fixado). O usuário, no entanto, ainda está sujeito a punições como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos.

A polícia ainda tem a competência para abordar as pessoas, levá-las para a delegacia e apreender a droga. Isso até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar uma nova regulamentação para o procedimento.

Condenados pelo crime de tráfico por quantidades inferiores à fixada pelo STF (40 gramas) poderão tentar rever na Justiça a sua condenação, com base na decisão do STF. Ou seja, a definição da Corte tem o potencial de retroagir para beneficiar quem teve uma sentença criminal e esteja preso, por exemplo. Esse efeito não é automático e deverá ser feito caso a caso.

Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS