NOTA DE ESCLARECIMENTO – SINPOL-MS

A diretoria do Sinpol-MS vem a público se manifestar a respeito da fala do deputado estadual e delegado, Pedro Caravina, que ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (27) para defender o posicionamento do governo do Estado, de que não dispõe de meios para aplicar o reajuste salarial reivindicado pelos policiais civis de MS e que defendeu como solução que a categoria aceitasse a proposta de incorporação de auxílio alimentação.

O Sinpol-MS esclarece que essa incorporação diminui o valor do salário dos policiais de início de carreira, que pertencem à terceira e segunda classes, o que não se torna viável para a categoria. Por ser uma verba indenizatória, não há o desconto dos impostos e quando é incorporada ao subsídio, tem a incidência dos descontos dos impostos, o que acaba não sendo uma realidade sobre o aumento real do salário, mas sim gerando uma diminuição no valor, principalmente das carreiras iniciais.

Sobre a alegação de que o governo não dispõe de recursos para atender o pedido do reajuste salarial da categoria, o Sinpol-MS esclarece que em maio deste ano o governo concedeu o benefício de auxílio saúde aos delegados de polícia de MS, de 5%, com previsão de gastos aos cofres públicos de quase R$ 11 milhões em 2025; além do benefício também ser concedido aos fiscais de renda do Estado, o que acaba sendo contraditório e revela que o governo do Estado dispõe desses recursos, mas que acaba beneficiando apenas algumas categorias.

Ainda sobre a fala do deputado Caravina, sobre investigadores e escrivães realizarem a função dos delegados, isso é definido pela legislação, que atribui a cada profissional suas atribuições, mas em muitas situações os policiais civis investigadores e escrivães acabam extrapolando suas funções e exercendo atribuições que cabem aos delegados de polícia. Portanto, não se trata de uma “greve branca”, como se refere o deputado, mas apenas a exigência do cumprimento da Lei Complementar 114 e do CPP (Código de Processo Penal), que definem as atribuições dos policiais civis, exercendo apenas as funções descritas em lei e cumprindo a carga horária estabelecida, pois não há pagamento de horas extras.

A Polícia Civil de MS é uma das melhores em resolutividade de crimes, com profissionais dedicados dia e noite para garantir a segurança da população, mas com um dos piores salários, sem o reconhecimento do poder público. A categoria reivindica um salário justo, para que possa ter condições de trabalho equivalentes e continuar prestando um atendimento de excelência, garantindo a segurança e o bem-estar social da população.

Confira a cartilha Polícia Legal no link: https://www.sinpolms.org.br/media/media_noticias_arquivos/Cartilha_Opera%C3%A7%C3%A3o_Cumpra-se_a_Lei.PDF.

Fonte: Sinpol\MS