Corte Especial do STJ confirma relator e mantém afastamento de conselheiros do TCE
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado Waldir Neves Barbosa, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid. Os ministros ratificaram o parecer do colega Francisco Falcão, que no início deste mês manteve os conselheiros fora da corte.
A decisão complica a situação dos ex-presidentes da corte, Iran Coelho e Waldir Neves, e o ex-corregedor-geral, Ronaldo Chadid, que estão afastados da função, proibidos de frequentar o TCE-MS e usando tornozeleira eletrônica desde 8 de dezembro do ano passado. Já que a Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ e é ela que julga as ações penais contra autoridades.
A manutenção do afastamento se deu nos termos do relator do caso, ministro Francisco Falcão, que considerou as acusações contra o trio de conselheiros “incompatíveis com o cargo”.
“Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas”, diz o acórdão da Corte Especial, publicado nesta segunda-feira (19).
“A medida, embora extrema, se impõe visto que a permanência dos denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a gravidade dos delitos imputados”, prossegue.
A medida cautelar de afastamento dos conselheiros de seus cargos foi prorrogada até a apreciação do recebimento da denúncia das ações penais 1.057/DF e 1.058/DF. Ambas foram protocoladas pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que ainda havia pedido a prorrogação por mais um ano e o monitoramento eletrônico do trio.
Além dos conselheiros, a PGR pediu a manutenção da tornozeleira e do afastamento da chefe de gabinete de Chadid, Thais Xavier Ferreira da Costa, e de Douglas Avedilian.
As defesas dos acusados pediram o indeferimento dos pedidos do Ministério Público Federal, contra a manutenção das medidas cautelares e o afastamento da Corte. Em comum nas alegações, argumentam que os investigados não apresentam risco à ordem pública nem às investigações.
O ministro Francisco Falcão, por sua vez, entende que “continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, mantido por esta Corte Especial, em 15/03/2023”.
Quando o relator do caso deu sua decisão, os advogados de defesa Gustavo Mascarenhas, Vinicius Vasconcellos e André Borges dizem que o “STJ não acolheu integralmente pedido do MPF; defesa continuará insistindo na demonstração de que o Conselheiro Iran merece retornar ao cargo, nele se defendendo regularmente”.
Ex-presidentes do TCE, Waldir Neves e Iran Coelho foram denunciados na Ação Penal. 1.057, protocolada em março deste ano pelo Ministério Público Federal. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, denunciou os conselheiros pelos crimes de peculato e pediu a perda do cargo e o pagamento de R$ 106 milhões. A denúncia foi feita com base na Operação Terceirização de Ouro, deflagrada em dezembro do ano passado.
Já Ronaldo Chadid é acusado de lavagem de dinheiro, na AP 1.058. As ações foram protocoladas em março deste ano e são decorrentes das operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, deflagradas pela Polícia Federal para apurar desvio de dinheiro público no TCE.
Fonte: O Jacaré
