Após susto, agências reguladoras estão céticas com perda de poder

Depois de ficarem assustadas com a possibilidade de ter seu poder regulatório diluído por uma mudança da Câmara dos Deputados, as agências reguladoras estão céticas com o avanço concreto da iniciativa no Congresso, segundo apurou o Poder360.

Se aprovada, uma mudança sugerida na MP (Medida Provisória) em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) organizou seus ministérios pode restringir o poder das agências reguladoras. A ideia é do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e cria conselhos temáticos com a participação do governo, empresas, academia e consumidores para definir as normas de cada área.

Diretores de agências reguladoras, nos bastidores, dizem achar muito difícil que a emenda seja aprovada. Isso porque há a impressão de que a iniciativa teria sido motivada por um atrito regional do deputado com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O embate mais recente foi a discussão sobre as mudanças no cálculo das tarifas de transmissão de energia. Forte é autor de uma emenda que pretendia mudar as diretrizes da metodologia, à época em discussão na Aneel. Acrescentado a uma emenda sobre combustíveis, o trecho não prosperou.

Enquanto o Congresso discutia a MP, em setembro de 2022, a Aneel publicou a norma das tarifas. Depois, o deputado protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os seus efeitos. O texto foi aprovado na Câmara, mas ainda aguarda discussão no Senado.

Apesar de a emenda sobre as agências estar no meio de outras 87 apresentadas ao mesmo texto, a sugestão de mudança na regulação assustou integrantes das agências. Atualmente, esses órgãos têm autonomia para editar as normas, fiscalizar e penalizar os agentes regulados de cada setor.

Com a mudança, que precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado, esse poder ficaria na mão dos novos conselhos. Além disso, cada agência teria um órgão administrativo julgador independente para causas envolvendo a regulação. Estes deveriam ter duplo grau de jurisdição e garantir o direito à ampla defesa e contraditório.

Ao Poder360, o conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) Moisés Moreira classificou a emenda como um retrocesso. Em sua avaliação, a medida traria insegurança jurídica. 

Na 2ª feira (6.fev.2023), a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Suruagy, afirmou que uma eventual mudança pode afetar os investimentos em setores essenciais, cujos projetos de longo prazo dependem de segurança regulatória. “Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade.”

A Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) também se manifestou de forma contrária à emenda. Segundo a associação, além de impactar investimentos, o trecho pode comprometer a relação do Brasil com órgãos internacionais. “Tal modelo é inaceitável, justamente porque enfraquece um modelo com reguladores fortes e independentes.”

Medidas provisórias têm força de lei, mas precisam do aval do Congresso em até 4 meses. É comum que haja tentativas de alterá-las com assuntos que não sejam seu tema principal, são os chamados “jabutis”. 

O tema ainda não está no centro das discussões dos líderes partidários da Câmara, que analisa primeiro a proposta, por conta das negociações pós-eleição, como a escolha de quais siglas controlarão as comissões permanentes da Casa.

A ideia, do lado das agências, é que não há interesse do governo de mexer nisso, no momento. Outra dificuldade de a proposta prosperar é estar ligada a uma MP tão importante quanto a que reestrutura a Esplanada de Lula.

Ou seja, não seria interesse do Executivo arriscar algo tão básico quanto a organização ministerial por um assunto controverso como a mudança nas agências. 

Entre os líderes partidários na Câmara o sentimento é o mesmo. Poucos sabiam do que se tratava a possível mudança e nenhum havia discutido o tema.

Entre estes estava Guilherme Boulos (SP), líder do Psol na Câmara. Ele disse ao Poder360 que não havia discutido nem sabia da iniciativa, mas que a sigla acreditava que as agências precisavam estar subordinadas a políticas de governo. Isso não é tratado na mudança de emenda.

O próprio Danilo Forte, autor da mudança, disse ao Poder360 na última semana que a ideia não é cortar o poder das agências reguladoras. Segundo ele, a proposta, que teria sido mal interpretada pela mídia, era criar um conselho para fiscalizar os órgãos de controle.

Na própria justificativa da emenda, entretanto, o tom é diferente: “Para regular, deslegalizar e editar atos normativos infralegais, ou seja, toda a atividade normativa, terá́ que haver a interação entre representantes do Ministério, das Agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais.”

Na prática, se a mudança for aprovada, as agências terão seu poder diluído nesses novos órgãos. Sem a garantia de critérios técnicos para a escolha dos integrantes desses colegiados, o caminho para a influência política na regulação de setores como petróleo e gás, por exemplo, fica facilitado.

Hoje, as agências são comandadas por diretorias colegiadas, cujos integrantes são escolhidos pelo Executivo e sabatinados pelo Senado. Há um corpo técnico subordinado à diretoria, composto por superintendências e gerências que cuidam da regulação e fiscalização dos setores regulados.

Fonte: Poder360