Apesar de gastos milionários, Câmara deixou população no ‘escuro’ sobre projetos da prefeitura
O sistema de consulta de projetos de lei da Câmara Municipal de Campo Grande passou o ano de 2023 sem mostrar as propostas em tramitação no Legislativo. Isso fez com que os cidadãos campo-grandenses tivessem que ‘se virar’ para tomar conhecimento sobre os textos das proposições, principalmente os enviados pela prefeitura da Capital.
O problema só foi resolvido após a reportagem de O Jacaré pedir um retorno da assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (30). No entanto, o sistema ainda apresenta instabilidade e chegou a ficar fora do ar neste fim de semana. A situação já havia sido questionada em maio deste ano, quando foi constatada a falha no site disponível no portal do Legislativo. Porém ficou insustentável com a indisponibilidade do projeto de lei complementar que pode fazer o salário de auditores fiscais chegar a R$ 70 mil.
A última votação de projetos na Câmara, na quinta-feira, evidenciou a importância de poder acompanhar as propostas em tramitação na Casa. Estava na pauta, apenas a análise do projeto de lei complementar 888/23, de autoria da prefeitura. No entanto, foram aprovadas quatro proposições, entre as quais, as mudanças nas regras do bônus de produtividade dos auditores fiscais da Receita Municipal, o PLC 900/23. E também o PLC 901/23, que altera o auxílio transporte dos auditores fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Ou seja, três projetos entraram em regime de urgência, quando a aprovação é feita a toque de caixa no plenário, poucos dias após a proposta dar entrada na Casa de Leis. Nenhum dos textos dos PLCs enviados pela prefeitura estavam disponíveis no sistema de consulta nem no Diário Oficial do Legislativo.
Isso faz com que a população em geral, mesmo os mais interessados, fique de fora do debate ou dependente apenas das informações publicadas pela imprensa. Sem poder tomar a iniciativa de monitorar o que pode ter impacto na administração, no orçamento, e no dia a dia da cidade.
Com o sistema sem funcionar, uma alternativa para acessar os textos dos projetos seria fazer uma busca no link onde estão os Diários do Legislativo. No entanto, isso só é possível com proposições de autoria dos vereadores; os enviados pela Prefeitura de Campo Grande, somente através de alguma “fonte” na Câmara ou terceiros.
Na quinta-feira (30), a reportagem enviou diversos questionamentos à assessoria da Câmara, que não foram respondidos. Apenas foi repassado a informação de que fizeram um “upgrade” no sistema de busca de projetos e que estava funcionando nesta sexta-feira (1º), mas saiu do ar logo depois.
A correção ocorre a duas semanas para o recesso da Câmara Municipal de Campo Grande, as férias dos vereadores. O principal projeto do fim do ano já foi aprovado, na terça-feira (28), a Lei Orçamentária Anual de 2024 com previsão de R$ 6,4 bilhões, que representa um crescimento de 18,6% em comparação ao último ano.
Além disso, este ano de 2023 teve um marco no orçamento do Legislativo. Os vereadores ganharam reajuste de 20% na verba indenizatória e o valor da “ajuda de custo” saltou de R$ 25 mil para R$ 30 mil por mês.
A verba indenizatória paga pela Câmara Municipal de Campo Grande acumula aumento de 257% em seis anos – passou de R$ 8,4 mil em janeiro de 2017 para R$ 30 mil no último mês de setembro. O reajuste foi seis vezes acima da inflação registrada no período. A farra dos 29 vereadores com a ajuda de custo vai custar R$ 10,440 milhões por ano aos campo-grandenses.
Fonte: O Jacaré
