Águas e Sanesul vão pagar R$ 500 mil se não avisar clientes do direito à devolução em dobro
Em despacho publicado nesta sexta-feira (24), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que as empresas cumpram a decisão sob pena de R$ 5 mil por dia. O valor máximo da punição será de R$ 500 mil para cada concessionária do serviço público.
A Águas e a Sanesul devem publicar em três jornais de grande circulação por dois meses, uma vez por semana, os editais avisando os consumidores que possuem o direito de ter o dinheiro devolvido em dobro pela multa aplicada em 1995 por suposta fraude no hidrômetro.
O despacho do juiz é de 1º de novembro de 2022 e só foi publicado hoje, com quase quatro meses de atraso.
A condenação ocorreu a pedido do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública. No primeiro semestre de 1995, a Sanesul, então concessionária de água e esgoto na Capital, foi às ruas para trocar 75 mil hidrômetros. Os equipamentos eram encaminhados para uma oficina da empresa.
Ao analisar cada hidrômetro, o funcionário constatava as alterações no equipamento. Então, a Sanesul passou a aplicar multas de R$ 200, R$ 205,28 e R$ 284,48 nos consumidores alegando fraude. O MPE e a Defensoria alegaram que a empresa retirou o hidrômetro sem a presença do dono ou responsável pelo imóvel e acabou aplicando a multa sem lhe dar o direito ao contraditório e ampla defesa.
Cerca de 500 consumidores registraram queixa na ocasião. A Justiça acatou o pedido e considerou a multa ilegal. A Sanesul foi condenada a devolver o valor em dobro para todos os consumidores lesados. A Águas assumiu a concessão de água e esgoto da Capital e passou a responder pelo ônus.
Fonte: O Jacaré
