CCJ do Senado vota marco temporal e deve acirrar tensão com STF

Senadores analisam projeto de lei mesmo após decisão da Corte; oposição articula série de medidas em resposta a ministros

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota nesta quarta-feira (27) o projeto de lei do marco temporal. A votação vem depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre o tema e é articulada como uma resposta à Corte.

Os congressistas de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificarão as ações para antagonizar com o STF. Para além do projeto de lei analisado na CCJ, o marco temporal também deve ser discutido em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).

O STF rejeitou a tese do marco temporal em 21 de setembro. A Corte retoma a análise nesta 4ª feira (27.set) para definir a tese que ficará fixada sobre o tema, que tem repercussão geral. Neste caso, o entendimento da Corte deverá ser aplicado em outros casos que tramitam na Justiça sobre demarcação de terras. Será a última sessão de Rosa Weber na presidência do STF.

Um dos principais pontos em discussão é o pagamento a não-indígenas que ocuparam as terras de povos originários de “boa-fé” ou a compensação aos indígenas nos casos em que não é possível fazer a demarcação. A oposição deve ter uma vitória na CCJ. O tema conta com apoio de senadores de diferentes partidos, incluindo nomes que normalmente votam com o governo em outras matérias.

O texto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse marco temporal estabelece que só as áreas ocupadas ou em disputa até essa data estariam elegíveis para a demarcação.

Para além do marco temporal, a oposição no Senado tem como foco outros temas que foram julgados ou estão sendo analisados pelo STF. Dentre eles, estão 4 frentes principais:

O argumento dos congressistas do grupo é que os ministros estão invadindo as competências do Congresso Nacional. A ideia ressoa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como já mostrou o Poder360, o julgamento das descriminalizações do porte de drogas para uso pessoal acirrou a tensão do Senado com o STF. Pacheco apresentou uma PEC sobre o tema. A iniciativa foi comemorada e aplaudida pelos congressistas da oposição.

Derrota do Governo

Nesta quarta-feira (27), os congressistas mais alinhados ao governo Lula devem sair derrotados da CCJ. A comissão deve aprovar o texto, já que a maioria dos integrantes são a favor da tese. Isso representa uma derrota –já esperada– para governistas.

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), não fez alterações no texto para que o projeto não retorne à Câmara.

Um dia depois de o STF definir a inconstitucionalidade da tese, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um texto substitutivo ao projeto de lei do marco temporal (2903/2023), que está tramitando na CCJ do Senado. 

Apresentado como emenda, na prática, o texto retira a tese do marco temporal. O trecho de destaque da emenda é o que determina a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que serão destinadas às comunidades indígenas.

No mesmo dia, a oposição se movimentou para retomar a análise do tema na Casa Alta. Na 3ª feira (26.set), Marcos Rogério afirmou que pretende levar o caso para o plenário do senado ainda na 4ª feira, depois de passar pela CCJ.

Mesmo que o tema passe pelo Senado, há poucas esperanças que o tema prospere em razão da definição já feita pelo STF. Há a possibilidade de a Corte suspender a tramitação da proposta ou até mesmo invalidar posteriormente, caso o texto seja sancionado, por já ter determinado a inconstitucionalidade da tese.

Julgamento no STF

A Corte finalizou em 21 de setembro o julgamento do caso concreto em tramitação, que é o recurso protocolado pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 

A Justiça Federal concedeu a reintegração de posse solicitada pela Fatma (Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente) na área da TI (Terra Indígena) Ibirama, em Santa Catarina. 

Em 2009, ao julgar o caso Raposa Serra do Sol, território localizado em Roraima, o STF decidiu que os indígenas tinham direito à terra em disputa, pois viviam nela na data da promulgação da Constituição. A partir daí, passou-se a discutir a validade do oposto: se os indígenas também poderiam ou não reivindicar terras não ocupadas na data da promulgação.

Considerando a análise do caso concreto, o placar ficou em 8 a 3. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos. Os 2 últimos votaram contra a tese do marco temporal, mas entenderam que o caso deveria voltar à 1ª Instância para ser reanalisado de acordo com a tese estabelecida pelo STF. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da região. O local é habitado pelas comunidades Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do Estado.

Eis o resultado do julgamento: 

9 votos contrários ao marco temporal: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (presidente);

2 a favor: Nunes Marques e André Mendonça.

Fonte: Poder 360