Consórcio diz que anulou licitação de R$ 26,8 milhões, mas não publicou em Diário Oficial
O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do rio Taquari (Cointa) divulgou uma nota de esclarecimento sobre a licitação para a compra de uniformes escolares com valor total estimado de R$ 26,877 milhões. A entidade diz que anulou o certame em 21 de dezembro de 2023.
No entanto, o aviso de anulação não foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, nem no da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), ou de qualquer prefeitura municipal. Em vez disso, o documento foi divulgado em um site privado sem qualquer vínculo com instituições públicas com imprensa oficial.
Em tese, o Cointa se antecipou à decisão do conselheiro Flávio Kayatt, do Tribunal de Contas do Estado, que em 19 de janeiro determinou a suspensão da licitação diante da constatação de ausência de parcelamento e curto prazo para a apresentação de amostras e laudos, “irregularidades que poderiam provocar restrição à competição do certame”.
O Consórcio Intermunicipal, porém, afirma que a anulação foi publicada “em 21 de dezembro de 2023, conforme publicação no Diário do Estado MS Oficial nº 3862”.
Inicialmente, o nome do “Diário” pode gerar confusão com a publicação oficial do Governo do Estado (DOE), que nesta quinta-feira (25) chegou a sua edição número 11.396; a edição 3862 foi publicada em 30 de agosto de 1994.
O “Diário do Estado MS Oficial”, por outro lado, é um site particular vinculado ao site de notícias “Diário do Estado”, o que põe em xeque o valor jurídico da publicação do aviso de anulação.
Fonte: O Jacaré
