Governo de Mato Grosso questiona ingresso de empregados públicos na previdência de servidores
Ministro Cristiano Zanin será o relator da ação do governo de Mato Grosso\foto: Antonio Augusto/STF
O Executivo estadual sustenta que a mudança, feita pela Emenda Constitucional estadual 114/2023, cria uma categoria de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, com impacto nos cofres públicos de R$ 335 milhões.
O governo de Mato Grosso questionou no Supremo Tribunal Federal uma alteração feita na Constituição estadual que deu a empregados públicos o direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado, desde que tenham se vinculado a ele por mais de cinco anos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Outro argumento é o de que é inconstitucional permitir a adesão de empregados públicos ao regime próprio somente com base no tempo de serviço ou de contribuição, quando, na verdade, esse tipo de vínculo é restrito a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Ainda segundo o governo, a mudança invade a competência da União para editar normas gerais sobre Direito Previdenciário.
ADI 7.683
Fonte: conjur.com.br
