O que está acontecendo com a arrecadação da previdência de MS?
Segundo o governo, já foram aportados mais de meio bilhão de reais em 2024
A previdência é o seguro e garantia do servidor público, que é arrecadado mensalmente de cada trabalhador sul-mato-grossense. Recentemente, uma notícia publicada pela imprensa estadual acendeu um alerta quanto à gestão dessa garantia trabalhista, em que informa que o Governo do Estado já aportou mais de meio bilhão de reais da Previdência 2024, conforme divulgou o jornal Correio do Estado.
Aportar: O que seria isso? No contexto financeiro, aportar seria injetar dinheiro em um ativo com o objetivo de investir ou dar suporte, como é o caso da previdência estadual em que governo tem aportado recursos de outra receita para amenizar o rombo.
O que se questiona é que mesmo após aumentar o índice da previdência — de 11% para 14% aos servidores públicos e de 22% para 25% da contrapartida patronal — ainda está faltando recurso, demonstrando no mínimo que algo não está indo bem na previdência estadual.
Neste ano, no primeiro quadrimestre, o governo de Mato Grosso do Sul já precisou aportar pelo menos R$ 537 milhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de sua receita corrente líquida no período. Conforme o Correio do Estado, o resultado equivale a 8% da receita corrente dos primeiros quatro meses do ano, que foi de R$ 7,8 bilhões, conforme informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da Secretaria do Tesouro Nacional.
A relação receita e aportes no regime próprio de previdência de Mato Grosso do Sul só não é pior que a do Estado do Rio Grande do Norte (10%). No ano de 2023, a relação entre o regime próprio de previdência de MS e a receita corrente líquida foi estável, ficando praticamente zerada. A situação poderia estar melhor para o Estado, caso ele tivesse o fundo em repartição, que também é chamado de “massa segregada”, informou o jornal.
Aí que vem o imbróglio: O fundo, que capitalizaria a previdência dos servidores que ingressaram na década de 2010, foi extinto em 2017 na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja. Desde então, passou a existir um plano apenas para todos os servidores, que é praticamente descapitalizado: o plano financeiro.
Reivindicação
Não é de hoje o que a previdência pública do Estado é motivo de preocupação por parte do funcionalismo público. Para começar, os servidores e seus representantes sindicais reivindicam algo simples como transparência na prestação de contas. Além disso, a efetuação de aporte financeiro ao fundo previdenciário deveria ser acompanhada de justificativa técnica, e até mesmo sujeita a supervisão dos tribunais de contas, e que demonstre as causas do desequilíbrio da previdência.
“O Fórum dos Servidores de MS há décadas vem alertando as autoridades responsáveis para o crescente déficit, porém o governo não realiza um debate transparente com o funcionalismo público sobre a questão. Ao contrário realizou mudanças na previdência sem o devido diálogo com os servidores, alegando que o déficit diminuiria com as reformas. Fato que não aconteceu e prejudicou a classe em especial os inativos e os aposentados por invalidez que possuem comorbidades”, analisou o presidente do Sindijus-MS, Fabiano Reis e coordenador do Fórum dos Servidores Públicos de MS.
“A preocupação do Fórum ficou maior ainda, porque o governo atual participou diretamente dessas mudanças que em tese eram para diminuir o déficit, e que agora anuncia que o rombo da previdência estadual está aumentando. Hoje a situação financeira do estado permite um aporte complementar para pagar os aposentados, no entanto se vier uma crise financeira essa situação estará em risco e sem dinheiro em caixa aposentados e pensionistas poderão ficar sem receber os salários, por isso é preciso que a questão seja tratada com muito dialogo e transparência visando a solução do problema em definitivo”, complementou
Entenda
Em 2017, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, com base na ata da reunião do Comprev (Conselho Estadual da Previdência de MS) denunciou ao Ministério Público Estadual e Federal a falta de repasses à Ageprev-MS (Agência de Previdência Social de MS) no valor aproximado de R$ 33,2 milhões, referentes a novembro de 2016 a maio de 2017.
Parte deste valor é pago pelos servidores, que na época era de 11% do salário, para garantir a aposentadoria e o Poder Executivo contribuía com 22%. Com a situação, o ex-governador Azambuja alegou que o atraso não prejudicou e se comprometeu a pagar as parcelas atrasadas com acréscimo de 2% de multa acrescidos de juros de 1% ao mês.
Em reposta, promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE-MS) e assessora especial do procurador-geral de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro, em parecer no dia 28 de agosto de 2017, ela reconhece que o governo do Estado recolheu o recurso para pagar outras demandas. “O recorrente ou recolhia as contribuições previdenciárias ou pagava os servidores e fornecedores”, descreveu. No entanto a Ministério Público acabou arquivando a denúncia.
Reforma de 2017
A Reforma da Previdência de 2017 foi sancionada pelo ex-governador Reinaldo Azambuja, em dezembro daquele ano. Na época, o Fórum dos Servidores Públicos contestou o projeto que foi aprovado, às pressas, pelos deputados estaduais na véspera do recesso parlamentar.
O Fórum dos Servidores buscou o debate junto ao governo e até mesmo mobilizou a categoria para reivindicar a retirada do projeto. O que não foi suficiente para convencer os deputados a interromper a tramitação da reforma.
Dentre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei (PL) 253/2017, esteve o aumento da alíquota de contribuição, a criação da Previdência Complementar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a revisão do plano financeiro e previdenciário e a sistematização em um plano único.
Os coordenadores do Fórum de Servidores de Mato Grosso do Sul alegaram que a proposta é inconstitucional pois a lei que aprovou a Reforma da Previdência revogou a legislação anterior, Lei Estadual nº 4.213, de 28 de junho de 2012, permitindo que o Poder Executivo se utilize dos valores depositados e capitalizados no plano previdenciário dos servidores estaduais para cobrir obrigações decorrentes de despesas estranhas à sua finalidade legal, colocando em risco a solvabilidade da AGEPREV e, em última análise, a própria subsistência dos servidores públicos estaduais ativos ou inativos e seus pensionistas.
Na época, o fundo tinha R$ 377 milhões do MSPrev, e alguns órgãos de imprensa noticiaram que o recurso seria usado para por fim aos déficits no pagamento de aposentadorias e pensões.
O atual governador Eduardo Riedel, que era secretário de Governo, sendo um dos articuladores da proposta na época, afirmou que a reforma seria para resolver o déficit na previdência. Ridel chegou a dizer que a reforma do sistema previdenciário de Mato Grosso do Sul seria fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas e também a sustentabilidade do sistema, que este ano deve ter um déficit de mais de R$ 1 bilhão.
“Em 2012, houve a segregação dos fundos e aí você fica com servidores numa previdência, de 2012 em diante em outra previdência. Essa que ficou de 2012 em diante é um recurso que está separado, que é o que eles chamam de fundo superavitário e outro o tesouro tem que aportar, esse R$ 1 bilhão por ano, para cobrir o déficit. Não faz sentido nós termos no estado um sistema previdenciário que não vai conseguir pagar parte dos servidores e outro para a outra parte dos servidores. Tem 27 mil contribuintes que estão nesse fundo deficitário e oito mil que estão no fundo superavitário. Nós estamos unificando o fundo para que a massa de servidores esteja nesse mesmo fundo e equilibre melhor a previdência como um todo”, disse Riedel ao jornal G1 MS, durante entrevista realizada no dia 27 de novembro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5843) que questiona aspectos formais e materiais da Reforma da Previdência Estadual de Mato Grosso do Sul. O advogado Régis Santiago de Carvalho, responsável pela ação comentou sobre a previsão do julgamento final da Ação e alegou que pode ser que ocorra em breve, pois a ação está madura para julgamento.
“Ainda não temos uma data definida, mas esperamos que o julgamento ocorra em breve, já que a ação está madura para julgamento e foi proposta em dezembro de 2017. Não há nada que justifique essa demora demasiada no julgamento do mérito da ação”, afirmou.
A ADI foi ingressada a pedidos dos sindicatos e associações integrantes do Fórum de Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 4 de dezembro de 2017, com apoio da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender a eficácia dos arts. 4º ao 15, 22 e 23, §1º da Lei Estadual nº 5.101/2017 (Reforma da Previdência Estadual), publicada no Diário Oficial do Estado de MS em 04/12/2017 por manifesta violação aos artigos 24, XII; 37; 40; 70; 149, §1º; 150, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da Constituição Federal de 1988.
Problema continua
Em maio deste ano, umaComissão temporária da Assembleia Legislativa e aposentados foi formada para discutir o deficit na Ageprev (Agência de Previdência de MS), com dívida superior de aproximadamente R$ 12 bilhões, e a possibilidade de reduzir ou isentar a alíquota de 14%, principal reivindicação desses servidores.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB), integrante da comissão, disse que o intuito dos deputados é fazer estudo em que possam criar fontes alternativas para o fundo previdenciário. Atualmente, o governo estadual aporta, além da cota patronal, aproximadamente R$ 3 bilhões por ano para amenizar o rombo.
Isenção
Desde a apresentação da Reforma da Previdência Estadual que os coordenadores do Fórum dos Servidores questionam o aumento da base de cálculo das cobranças previdenciárias dos aposentados, principalmente aos inativos que possuem alguma comorbidade, ou seja, aposentado por invalidez.
No início deste ano, os coordenadores se reuniram com o atual governador Eduardo Riedel e novamente evidenciaram a importância de diminuir o prejuízo financeiro para aqueles que já contribuíram a vida toda e mesmo portando doença grave ainda tiveram o aumento na previdência.
A proposta foi anunciada pelo presidente da Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPrev), deputado Paulo Duarte (PSB), durante a sessão do dia 11 de julho, afirmando que o Governo do Estado atenderá a demanda e enviará proposta à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), beneficiando todos os aposentados com comorbidades.
O governo deve encaminhar um projeto de lei isentando a contribuição previdenciária de 14% aos aposentados e pensionistas que tenham alguma comorbidade, que vivem com renda de até três salários mínimos. São 3.007 pessoas com doenças crônicas. E 90% delas estão nessa faixa salarial. O restante, ou seja, os 10% dos demais servidores com comorbidades que incidem os 14%, terão abatimento de R$ 398.
Roberta Cáceres/ Jornal Servidor Público MS
