Para não cair em pegadinha da prefeita, vereadores usam emenda com limite de 15% em suplementação

Os vereadores de Campo Grande aprovaram projeto de lei da Prefeitura que trata da transferência de recursos no orçamento sem a necessidade de autorização da Câmara. No entanto, para evitar alguma pegadinha, os parlamentares colocaram uma emenda “a fim de deixar claro e evidente” o limite de até 15% para alterações sem necessidade de aval.

A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão, nesta terça-feira (7). Pelo texto enviado, a prefeitura pedia autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria do orçamento para outra ou de um órgão para outro sem precisar autorização. Só que não citava o limite de 15%, apenas fazia referência a artigos de lei aprovada no ano passado.

Em nome de todos os vereadores, uma emenda manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Sendo vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.

“A abertura de créditos suplementares que trata o caput deste artigo, quando superiores ao limite de 15% estabelecido no art. 15 da Lei n. 6.891, de 14 de julho de 2022, deverá ser previamente autorizada pelo Legislativo Municipal”, diz o texto da emenda.

“A presente Emenda visa alterar a redação da ementa, do caput do art. 1° e acrescentar os §§ 1° e 2° ao art. 1°, do Projeto de Lei n. 10.838/22, a fim de deixar claro e evidente o limite estabelecido no art. 15 da Lei n. 6.891/22, o qual é de 15%, vedando a solicitação de autorização de abertura de créditos suplementares, quando não utilizada a totalidade do limite de 15%, bem como reforçando a necessidade de prévia autorização legislativa quando ultrapassado o limite citado”, justificam os vereadores.

Fonte: O Jacaré