Preços de combustíveis não vão aumentar e nem cair, diz Appy

Alíquotas de regime diferenciado ainda não foram definidas, mas a intenção é manter a carga tributária no setor

O secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (25) que os combustíveis terão a mesma carga tributária atual. Segundo ele, a alíquota não foi definida, mas as diretrizes do cálculo foram estabelecidas no projeto de regulamentação. O texto foi enviado ao Congresso na quarta-feira (25).

A gasolina terá tributação do IBS (Imposto de Bens e Serviços), que é estadual e municipal, e do CBS (Contribuição de Bens e Serviços), federal. “No fundo, está mantendo a carga [tributária] que existe nos combustíveis, mas isso está sendo feito de forma a considerar a incidência cumulativa”, disse. “O efeito do jeito que a gente está propondo é manter a carga. Não vai aumentar o preço do combustível. Nem vai reduzir. Vai manter no nível que está”, completou.

A alíquota será proposta pelo Comitê Gestor e pela União. A metodologia será homologada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). “O que tem são diretrizes muito claras sobre manter a carga tributária”, declarou.

Os combustíveis terão um regime específico de tributação, diferente dos demais setores. O regime específico não é criado para beneficiar um setor ou outro, mas que tem lógicas diferentes que os demais, segundo a Fazenda.

A base de cálculo será a base de combustíveis e haverá um diferencial competitivo para biocombustíveis e hidrogênio verde

Combustíveis na Tributária

O principal texto que regulamenta a reforma tributária estabelece que combustíveis mais sustentáveis terão uma taxação menor que os fósseis convencionais. 

O documento fala em:

• biocombustíveis “consumidos na sua forma pura”;
• hidrogênio de baixa emissão de carbono.

De acordo com a proposta do governo, é uma ideia de trazer “diferencial competitivo” para os produtos sustentáveis.

O texto também mostra como será a evolução da carga tributária sobre combustíveis durante o período de transição para a implementação da nova regra, até 2033. 

Leia abaixo o que o governo quer:

• 2029 – não excede 10% da carga tributária incidente atualmente nos combustíveis;
• 2030 – não excede 20%;
• 2031 – não excede 30%;
• 2032 – não excede 40%;
• 2033 – não exceda, ou seja, uma taxa neutra.  

A reforma estabeleceu a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), dividido em:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Gerenciado pela União (governo federal);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços). Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

Segundo o documento, a taxa final de quanto será o IVA será definida por meio do comitê gestor do IBS em conjunto com o Ministério da Fazenda em um prazo que não pode passar de 180 dias da homologação do projeto no TCU. 

Já o cálculo relativo à CBS será realizado pela Receita Federal. Deve ser homologado pelo TCU em 30 dias.

A regulamentação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar sobre:

• as especificações comuns ao IBS e à CBS – terá as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
• as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas e que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.

Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para um 2º momento. 

A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.

A equipe econômica dizia que os textos estariam com os deputados mesmo com a viagem, o que não foi feito.

Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.

Entenda a Reforma Tributária

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil. 

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).

O IVA dual será composto por:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela União (governo federal);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

Fonte: Poder 360