Prefeitura prevê gasto com pessoal de R$ 6,3 bilhões e se adequar à LRF apenas em 2032
A Prefeitura de Campo Grande pretende usar os próximos dez anos para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar sofrer penalidades por gastar demais com servidores. Atualmente, estas despesas consomem 57,02% dos recursos do município, quando o limite máximo permitido pela LRF é de 54%.
A Lei Complementar 178, sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em janeiro de 2021, no entanto, garantiu que as penalidades pelo não ajuste começam a ser aplicadas somente em 2033. Para se adequar às regras, a prefeitura planeja ter receita de R$ 11,7 bilhões e despesa total com pessoal de R$ 6,3 bilhões em 2032, e assim ficar abaixo dos 54% como preconiza a LRF. O ideal, porém, deveria ser inferior a 48,60%, que é o limite de alerta, ou 51,30%, limite prudencial.
A projeção consta no relatório de inspeção nas folhas de pagamento da prefeitura da Capital divulgado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) nesta terça-feira (4). Segundo o documento, o Executivo prevê que o crescimento da Receita Corrente Líquida será de 10% ao ano, enquanto a despesa total com pessoal será de 9% ao ano, até 2032.
Conforme os balanços fiscais da Prefeitura de Campo Grande, as despesas com funcionários saíram do controle em 2021, quando o prefeito era Marquinhos Trad (PSD). Naquele ano, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 2,3 bilhões, correspondente a 59,16% da Receita Corrente Líquida ajustada.
Em abril de 2022, Marquinhos deixa o comando do Paço Municipal e Adriane Lopes (Patri) assume o posto. Em dezembro, o município fechou o ano com R$ 2,59 bilhões para garantir o salário dos servidores ativos e inativos, equivalente a 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada.
A sensível melhora não impediu que a Câmara, prefeitura e sindicatos de servidores travem uma batalha na Justiça a respeito do aumento no salário da chefe do Executivo. Neste ano, os vereadores aprovaram a Lei 7.005/2023, que prevê o reajuste de 159% para secretários municipais, com o subsídio saltando de R$ 11.619,70 para R$ 30.142,70, e de 66% no salário de Adriane, de R$ 21.263,62 para R$ 35.462,22.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, rejeitou o pedido do Legislativo para derrubar a liminar que suspendeu a lei. A magistrada usou como principal argumento o estouro do limite máximo de gasto com pessoal. A prefeita também defendeu a derrubada da lei.
Caso não consiga cumprir o objetivo de ficar abaixo do limite máximo limite 54% até 2032, a prefeitura fica impedida de receber transferências voluntárias da União e do Estado (convênios) e de obter garantias destes dois entes estatais, além da impossibilidade de contratar operações de crédito; isso tudo, sem embargo de uma possível rejeição do balanço anual pelo respectivo tribunal de contas. E quem estiver no poder poderá responder por improbidade administrativa.
Gastos sem explicação
Neste momento, a preocupação da prefeita Adriane Lopes é justificar ao TCE-MS como foram gastos R$ 386 milhões nas despesas de pessoal da Prefeitura de Campo Grande que não constam justificativa nos balanços fiscais apresentados à corte fiscal pelo município.
A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do Tribunal de Contas confrontou o valor da folha bruta R$ 2.214.340.840,31, não incluída a despesa com auxílio alimentação, com as despesas liquidadas e as inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no montante de R$ 2.485.021.866,66, e ainda as não executadas orçamentariamente, no montante de R$115.505.267,83.
Após os cálculos, foi constatado divergência de R$ 386.186.294,18 entre a despesa com pessoal, apurada conforme folhas de pagamento encaminhadas ao Tribunal de Contas e a executada orçamentariamente no exercício de 2022, que compreende os mandatos de Marquinhos Trad e Adriane.
Com isso, o Paço Municipal foi intimado a responder questionamentos relativos às folhas de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2022 e solucionar as pendências detectadas na inspeção, dentro de 20 dias.
Fonte: O Jacaré
