TJ condena “venda casada” e proíbe cobrança da taxa do lixo na conta de água em Corumbá

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da Prefeitura de Corumbá e manteve suspensa a cobrança da taxa do lixo na conta de água e esgoto emitida pela Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul). A decisão é uma nova derrota do prefeito Marcelo Iunes (PSDB), que mesmo sabendo que a medida era ilegal, chegou a incluir a contribuição para elevar a arrecadação do município.

A cobrança foi suspensa em março deste ano pela juíza Luzia Vieira de Sá Figueiredo, que acatou pedido feito em ação popular pelos vereadores Chicão Vianna (PSD) e Raquel Bryk (PP). Na ocasião, a magistrada pontuou que a taxa não é inconstitucional, mas a cobrança na conta de água.

“É importante esclarecer que não se discute a validade da taxa de coleta de lixo, que é um tributo legítimo. O que está em questão é a forma de cobrá-la juntamente com a conta de água, em uma mesma fatura emitida pela empresa fornecedora, o que impede o consumidor de escolher o que deseja pagar”, destacou a juíza.

“Assim, neste momento processual, vislumbra-se que a cobrança da taxa de coleta de lixo de forma embutida na conta de água amolda-se à situação prevista no inciso I do artigo 39 do CDC, além de colocar a coletividade de Corumbá em uma situação de desvantagem no que diz respeito às relações de consumo (artigo 51, IV, do CDC), notadamente porque aquela forma de arrecadação contraria o princípio da liberdade de escolha do consumidor, tendo em vista que os serviços públicos de natureza diferente são cobrados em conjunto sem que haja manifestação prévia do usuário”, explicou.

A cobrança da taxa de lixo na conta de água foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça já julgou ilegal as leis com o mesmo objetivo feitas pelas prefeituras de Bataguassu, Ribas do Rio Pardo, Jardim e Terenos.

No entanto, os prefeitos desafiam a lei e ignoram o Poder Judiciário com o único fim de elevar a arrecadação. Esse foi o caso de Iunes, que incluiu a cobrança na conta de água em dezembro do ano passado.

O relator do recurso, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, destacou que a cobrança é venda casada e fere os direitos do consumidor. “Enfim, o recorte de realidade trazido na inicial demonstra uma situação de abusividade do ponto de vista das normas consumeristas, tendo em vista a cobrança realizada sem a anuência prévia do contribuinte e o pagamento do tributo estar vinculado ao pagamento de outro serviço prestado”, ressaltou a juíza, em voto destacado no acórdão publicado  nesta sexta-feira (24).

“No tocante ao requisito do periculum in mora, corre-se o risco de os consumidores sofrerem suspensão do fornecimento de água diante do não pagamento de valor devido a título de tributo”, explicou a juíza Luzia Vieira Sá de Figueiredo.

Almeida negou o recurso da prefeitura e foi acompanhado pelos desembargadores Geraldo de Almeida Santiago e Jaceguara Dantas da Silva. Ele destacou que o tribunal já considerou ilegal a cobrança casada da taxa do lixo e conta de água em outros municípios de Mato Grosso do Sul.

“O fato de haver previsão na lei de que o consumidor pode solicitar a cobrança separada da taxa de lixo, destacando-a da fatura de consumo de água, não é motivo suficiente para retirar o interesse de agir ou a perda superveniente do objeto da ação, eis que os consumidores, muitas vezes, não são devidamente informados acerca da possibilidade de realização administrativa de tal pedido, acabando por realizar o pagamento conjunto da taxa e das tarifas sem sequer saber que estão pagando não apenas pela fatura de água”, explicou o desembargador.

“Não bastasse isso, sabe-se que, na maioria das vezes, os consumidores encontram óbices no atendimento de suas demandas, especialmente diante da precariedade de atendimento em alguns órgãos públicos. Portanto, exigir que o consumidor seja o responsável por requerer administrativamente a cobrança separada dos consumos de água e retirada de lixo é criar ainda mais percalços na defesa de seus direitos indisponíveis, o que justifica plenamente o interesse de agir na propositura da presente demanda”, pontuou o magistrado, para considera válida a ação popular de Chicão e Raquel.

“Em análise ao tema, verifico que o cerne da questão encontra-se na violação do direito dos consumidores de ter informações necessárias e claras acerca dos tributos e tarifas que estão pagando, bem como de não serem submetidos a cobranças que sejam consideradas ‘vendas casadas’, as quais não foram solicitadas ou autorizadas pelos próprios consumidores”, ressaltou.

“Em análise ao caso em tela, pode-se ver que o Município de Corumbá firmou convênio com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A Sanesul, para que a taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos (TRS) seja cobrada na fatura de água e esgoto, sendo que não há, nesta fatura, possibilidade de pagamento separado do valor referente à taxa e às tarifas”, explicou.

“Dessa forma, a cobrança conjunta faz com que o consumidor seja obrigado a realizar o pagamento das duas despesas de uma só vez, não podendo optar por pagar apenas a taxa de lixo ou apenas as tarifas de água e esgoto”, justificou.

“Por estes motivos, exigir que o consumidor, hipossuficiente, seja o responsável por requerer administrativamente a separação da cobrança dos consumos de água e de lixo é criar ainda mais percalços na defesa de seus direitos indisponíveis, o que demonstra a correção da decisão de primeiro grau”, concluiu o desembargador.

“Acrescente-se, ainda, que a cobrança conjunta dos valores enseja em prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a ‘venda casada’, proibida pelo artigo 39, I”, afirmou.

Com a decisão do TJMS, a prefeitura vai manter a cobrança separada da taxa do lixo. Nem todos os municípios implementam essa maldade de cobrar do contribuinte. Em Três Lagoas, vereadores reduziram o número de parlamentares no legislativo em troca da suspensão da cobrança da taxa do lixo.

O caso é emblemático e mostra que, quando um político quer aliviar o bolso do contribuinte, ele encontra uma saída. Mas também mostra que quando quer castigar, com mais uma taxa, também consegue.

Fonte: O Jacaré