Vereador pede busca e apreensão contra prefeitura e multa por não abrir “caixa preta” do Proinc
O vereador André Luis (Rede) entrou na Justiça para que a Prefeitura de Campo Grande seja multada por não respeitar decisão judicial que determinou a divulgação de informações sobre os beneficiários do Proinc (Programa de Inclusão Profissional), criado em 2010 e reformulado em 2019, na gestão de Marquinhos Trad (PSD). Ele ainda pede busca e apreensão dos documentos que se fizerem necessários para a efetivação da sentença.
Em decisão de 8 de dezembro de 2021, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou que o município fornecesse informações referentes a quantidade de vagas ofertadas pelo Proinc, quantidade de pessoas inscritas no programa; relação contendo o nome, CPF e endereço das pessoas efetivamente beneficiadas.
Deveria ser indicado se os beneficiários estão ativos ou não, as unidades administrativas na quais estão lotados ou estiveram e o curso de qualificação que participam ou participaram; e a relação dos cursos de qualificação ofertados e aqueles efetivamente ministrados pelo Proinc.
De acordo com André Luis, o período para cumprimento de sentença terminou em 15 de março de 2023.
Como o prazo não foi respeitado, o vereador pede a aplicação de multa pelo Paço Municipal, com valor estipulado pela juiz; busca e apreensão dos documentos que se fizerem necessários para a efetivação da sentença; e aplicação de litigância de má-fé, bem como os gestores respondam pelo crime de desobediência.
A decisão está nas mãos do juiz José de Andrade Neto, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. O pedido de providências foi apresentado nesta segunda-feira (27).
Cabide de emprego
O Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigar o Proinc (Programa de Inclusão Profissional) por suspeita de que o programa tenha substituído os convênios com a OMEP e Seleta como “cabide de emprego” na Prefeitura Municipal de Campo Grande.
A suspeita é de que o Proinc, destinado para pessoas carentes, tenha sido usado para beneficiar apadrinhados políticos. “Dados públicos que indicariam que pessoas inscritas no programa não se encaixam no perfil social do Proinc”, afirmou o promotor Humberto Lapa Ferri, responsável pela abertura do procedimento.
Autor da denúncia, o vereador Professor André Luís (Rede), trava uma luta há quase dois anos para abrir a caixa preta do projeto. Ele chegou a obter liminar na Justiça, em primeira e segunda instância, para ter acesso à lista dos beneficiados, mas houve resistência do município em dar acesso aos documentos.
De acordo com as primeiras revelações, o Proinc teria beneficiado empresários, blogueiros e até membros do PCC (Primeiro Comando da Capital). A proposta era de que o beneficiado receba um salário mínimo e uma cesta básica. No entanto, houve um número expressivo de pessoas que teriam recebido acima desse valor.
Fonte: O Jacaré
